Publicada a Instrução Normativa SERT Nº 15 de 28/10/2026, que disciplina a utilização do emissor nacional da Nota Fiscal de Serviço eletrônica - NFS-e.
Os profissionais autônomos inscritos no Cadastro Fiscal do Distrito Federal CF/DF e enquadrados no regime de recolhimento fixo do ISSQN deverão utilizar exclusivamente o Emissor Nacional da Nota Fiscal de Serviços eletrônica - NFS-e quando da emissão de documentos referentes a competências a partir de 01/11/2026.
Ressaltando que a utilização do Emissor Nacional da NFS-e não altera o regime de recolhimento do ISS nem a facultatividade de emissão.
Exceções:
Não estão abrangidos pela migração, permanecendo sujeitos à emissão de (NFS-e) por meio do Sistema de Gestão do ISS:
1) os titulares de serviços notariais e de registro;
2) os permissionários de transporte público de passageiros.
Fonte: Legisweb Consultoria (Retirado do Meu Site Contábil)
Compartilhar
Todos os direitos reservados ao(s) autor(es) do artigo.
Olá! Seja bem vindo
Escolha alguém do nosso time para conversar.
FGO Contábil
Departamento Financeiro
FGO Contábil
Departamentos FGO
